"Novas regras da Nacionalidade e o futuro do investimento em Portugal - estará a confiança em risco?"

No passado mês de junho, o Governo apresentou três propostas relativas à entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal de Nacionalidade. Uma das principais polémicas recai sobre os vistos gold, já que o aumento do prazo mínimo de residência pode penalizar os investidores. Muitos alertam para os riscos. Além das consequências jurídicas, há receio de que a instabilidade legislativa afete a reputação de Portugal como destino seguro para o investimento estrangeiro.

Questionada pela ADVOCATUS, Rita Correia Nunes, Associada da Paxlegal, está convicta de que "esta alteração não é compatível com o princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, uma vez que alterar as regras a meio do percurso, sobretudo sem prever um regime de transição claro, quebra essa confiança e compromete a previsibilidade e a estabilidade do ordenamento jurídico". E reforça: "Muitas pessoas estrangeiras que vivem em Portugal, trabalham, constituem família e planeiam aqui o seu futuro fazem-no com base na legislação em
vigor, acreditando legitimamente que, ao completarem cinco anos de residência legal, poderão requerer a nacionalidade portuguesa”.