Alteração da Lei da Nacionalidade

A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa foi promulgada.

Um ponto fundamental merece especial atenção: não foi previsto qualquer regime transitório na lei.

No entanto, o Presidente da República fez duas observações relevantes:

• Os processos pendentes não deverão ser prejudicados pelas novas regras
• A contagem do tempo não deverá ser afetada por atrasos administrativos

Estes pontos são altamente relevantes.

Revelam uma clara preocupação com a segurança jurídica e a proteção das legítimas expectativas, mas não se encontram plenamente assegurados no texto legal.

Na prática, isto significa:

• Existirá margem para interpretação
• A regulamentação futura será determinante
• Poderão surgir desafios jurídicos

Nesta fase, a prudência é essencial.

Devemos aguardar a publicação final e a regulamentação para compreender plenamente o impacto real das declarações do Presidente da República.

A PaxLegal está a acompanhar de perto a evolução da situação e pronta para atuar em conformidade.