Iniciativa Coletiva avança com ação jurídica para salvaguardar os direitos dos requerentes afetados

O consórcio de sociedades de advogados que integra a Iniciativa Coletiva deu mais um passo importante na defesa dos direitos das pessoas afetadas pelas recentes alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, bem como pelos atrasos e ineficiências da AIMA.

Foi apresentada uma queixa formal junto da Provedoria de Justiça, em representação de 1.260 requerentes, solicitando a intervenção da Provedora, no exercício das suas competências constitucionais e legais, para promover a justiça, proteger as legítimas expectativas e salvaguardar os direitos de todos aqueles que confiaram nos compromissos e no enquadramento jurídico estabelecidos pelo Estado Português e que foram prejudicados pelas alterações legislativas e pelas falhas da Administração Pública.

Esta iniciativa representa mais um marco num esforço conjunto mais amplo, que continuará a desenvolver-se em defesa dos direitos e interesses dos requerentes afetados.

Aguardamos agora a oportunidade de reunir com a Provedora de Justiça e continuaremos a promover as restantes iniciativas já em curso, reafirmando o nosso compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, da segurança jurídica e das legítimas expectativas de todos os requerentes.

Paxlegal
Liberty Legal
Fieldfisher Portugal
RME Legal
LexGO | Legal and Finance
Maria Margarida Torres
AVCO Legal
AGPC
BRF Legal